Angola: autorização prévia da ANTT alargada a componentes de veículos
Ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 155/20, a autorização prévia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já exigida para veículos, aplica-se agora também a componentes de veículos listados.
Pontos-chave
- Códigos SH abrangidos: 8408.20 (motores de propulsão de veículos), 8708.40 (caixas de velocidades), 8706.00 (chassis com motor), 8707 (carroçarias e cabinas), 8708.94 (direção), 8708.80 (suspensão), 8708.50 (transmissão).
- O importador apresenta a fatura definitiva, o conhecimento de embarque e o documento único (DU) e obtém a autorização da ANTT (artigo 17.º, n.os 2 a 5, do decreto).
Resumo do aviso citado abaixo. As regras mudam; confirme o requisito para o seu envio antes do carregamento.